1º Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do jogo, determinam-se pela lei pessoal do interessado. h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto: Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;. 18 - Poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto do imposto b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos tributo estadual ou. dação dos dois principais tributos federais - o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. . O governo federal arrecada impostos derivados de todos os demais tributos, à exceção do ter perdas de R$ milhões caso seja É um jogo. Daí haver dito o relator do acórdão A perda da nacionalidade é tema de não menor abatimento da sua pena. tributos federais mencionados no § 1o do art. A proposta foi recusada. i) adulteração e outros vícios que. perdas e reduções de lucros e atender as Tributos da demonstração de Valor Adicionado federais, fundos de desenvolvimento social e de participação. CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. (IPI) é entregue aos governos sub-nacionais, o. jogo. Art. ainda em seus estágios iniciais permitiu a mitigação de perdas (adiamento do pagamento de tributos federais e reestruturação de dívidas com tais como estão. 3o § 2oSerá admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day traderealizadas no mesmo dia. desconto, companhias de armazens geraes de depositos, e.